CONSELHO CONSULTIVO DA
FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Conselho é o órgão consultivo da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade/ FEENA com objetivos definidos e detalhados no artigo 3º do seu Estatuto.
Artigo 2º - Compete ao Conselho contribuir para o adequado manejo florestal e para a preservação da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, promovendo também a relação harmônica da administração da Unidade de Conservação Estadual com as administrações municipais envolvidas e a comunidade, nos termos definidos no artigo 4º do seu Estatuto.
Artigo 3º - O Conselho tem a sua sede na Av. Navarro de Andrade s/nº (sede administrativa da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade) no bairro do Horto, município de Rio Claro, conforme definido no artigo 2º do seu Estatuto.
Parágrafo único – O Conselho Consultivo realizará reuniões ordinárias ou extraordinárias em sua sede, conforme estabelecido no seu Estatuto, podendo o local das reuniões ser eventualmente alterado por decisão do Conselho.
CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 4º - O Conselho é constituído por Entidades Membros, indicadas pelas instituições ou setores organizados representativos da sociedade civil, por meio de ofício à administração da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, conforme estabelecido no artigo 8º do seu Estatuto.
Artigo 5º - O Conselho se compõe de no mínimo 13 (treze) e no máximo 25 (vinte e cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS
III. 1 – DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 6º - Ao membro do Conselho cabe atuar para o cumprimento dos objetivos definidos no estatuto, bem como agir dentro das competências atribuídas ao Conselho, nos termos definidos no artigo 4º do Estatuto.
III. 2 – DOS DIREITOS
Artigo 7º - Ao membro do Conselho é assegurado o direito de livre manifestação de suas opiniões sobre assuntos da competência do Conselho, dentro dos limites de conduta e das normas de uso da palavra, estabelecidos no artigo 11º deste Regimento.
Artigo 8º - Ao membro do Conselho ou ao seu substituto, são assegurados, pela administração da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, condições adequadas para a participação nas reuniões do Conselho.
III. 3 – DOS DEVERES
Artigo 9º - O membro do Conselho deve respeitar datas e cumprir os horários estabelecidos para o início e término das Reuniões.
Artigo 10º - O membro deve manter informado o seu suplente e a instituição, entidade ou comunidade que representa sobre os assuntos tratados no Conselho.
Artigo 11º - Em relação à conduta no Conselho, o membro deverá:
a) apresentar postura séria e profissional nas suas atividades, cumprindo os compromissos junto ao Conselho e procurando ser agente da promoção da paz e do entendimento;
b) ter forte senso de responsabilidade, evitando que, por omissão ou negligência, seus atos possam causar prejuízos à Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, ao Conselho, à sociedade e aos demais membros;
c) respeitar e fazer respeitar os patrimônios histórico-cultural-ambiental da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, atuando na sua preservação e na conscientização da sociedade quanto à sua importância;
d) em casos de opiniões divergentes em relação a outros membros do Conselho, o conselheiro não deve adotar posturas agressivas, impositivas e incompatíveis com o bom andamento dos trabalhos, devendo buscar sempre o entendimento;
e) tratar com respeito, ética e atenção os demais membros do Conselho e as pessoas direta ou indiretamente relacionadas à Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade;
f) não praticar atos para tumultuar as reuniões e o andamento dos trabalhos do Conselho, nem induzir terceiros a praticá-los;
g) não tecer, no decorrer das reuniões, considerações de caráter político-partidário;
h) não tecer, no decorrer das reuniões, considerações contendo discriminação de raça, religião, classe social, sexo ou costumes;
i) não comparecer às reuniões tendo feito uso, ou fazer uso durante, de bebida alcoólica, droga ilícita ou qualquer substância que possa causar distúrbios emocionais ou alterar o comportamento.
CAPÍTULO IV – DO MANDATO DOS MEMBROS
Artigo 12º - O mandato do membro do Conselho, à exceção do seu Presidente, é de 2 (dois) anos, conforme estabelecido no artigo 12º do Capítulo VI do seu Estatuto.
Parágrafo único- Terminado o mandato do membro, a(s) instituição(ões), entidade(s) ou comunidade(s) representada(s), bem como outros eventuais setores organizados representativos da sociedade, indicará(ão) um novo membro, podendo este ser o mesmo do mandato vencido, não havendo número limite de mandatos para o membro.
Artigo 13º - As funções dos membros do Conselho somente cessarão:
a) ao final dos seus mandatos conforme artigo 12º deste Capítulo;
b) pela renúncia apresentada por escrito;
c) por solicitação formal da instituição, entidade ou comunidade representada;
d) pela perda do mandato em decorrência do previsto nos artigos 11º - Capítulo III, 14º deste Capítulo e 16º - Capítulo V deste Regimento.
e) por constatada impossibilidade física ou mental; ou morte.
Artigo 14º - A perda do mandato, referida no inciso (d) do artigo 13º deste Capítulo do Regimento, ocorrerá nos casos em que o membro não cumprir a conduta estabelecida no artigo 11º - Capítulo III deste Regimento, e a maioria dos membros julgar que o seu comportamento se mostra inadequado ao bom funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO V – DA SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIAS, AFASTAMENTO E EXCLUSÃO DE MEMBROS DO CONSELHO
V.1 – DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 15º - A substituição de membros titulares e/ou suplentes poderá ser feita, a qualquer momento, por solicitação formal das instituições e/ou entidades, representadas à administração da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, que encaminhará a discussão ao Conselho, conforme estabelecido no parágrafo I do artigo 7º Capítulo V do seu Estatuto.
Artigo 16º - A entidade membro titular do Conselho, que se ausentar por três (3) reuniões consecutivas será conduzida à condição de suplência, sendo o suplente elevado à condição de titular.
Artigo 17º - Vagando qualquer cargo do Conselho, serão imediatamente adotados os procedimentos regimentais para o seu preenchimento.
V. 2 – DAS AUSÊNCIAS E DOS AFASTAMENTOS
Artigo 18º - O respectivo suplente de Entidade Membro do Conselho será convocado pelo Presidente nos afastamentos do titular.
Parágrafo único – O representante titular da Entidade Membro do Conselho deve, antecipadamente, dar ciência ao respectivo suplente da sua ausência ou afastamento e da necessidade de substituição.
Artigo 19º - O Membro poderá afastar-se:
a) por moléstia devidamente comprovada;
b) para tratar de interesses particulares por prazo determinado, desde que comunicado antecipadamente à Presidência;
c) por solicitação formal da instituição, entidade ou comunidade representada.
Parágrafo 1º - O afastamento depende de solicitação, dirigida ao Presidente, a quem cabe concedê-lo.
Parágrafo 2º - Ao titular e ao seu suplente será permitida ausência, ao mesmo tempo, por no máximo 3 ( três) reuniões consecutivas do Conselho, sob pena de perda dos mandatos.
Artigo 20º - O membro será imediatamente excluído do Conselho nos casos de perda do mandato previstos nos artigos 13º e 14º do Capítulo IV deste Regimento.
CAPÍTULO VI – DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETARIA DO
CONSELHO
VI. 1 – DA PRESIDÊNCIA
Artigo 21º - Compete ao Presidente:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) deliberar sobre Questões de Ordem;
c) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões, observando e fazendo observar as determinações do presente Regimento;
d) providenciar convocação para as reuniões por meio da Secretaria Executiva do Conselho;
e) coordenar as atividades dos Grupos de Trabalho e zelar pelo cumprimento de prazos a eles concedidos;
f) levar à apreciação do Conselho os itens da pauta sugeridos pelos membros;
g) fazer cumprir o Regimento Interno;
h) determinar ao Secretário leitura das Atas e das comunicações que entender conveniente;
i) organizar, juntamente com o Secretário, e anunciar a pauta de discussão para a reunião seguinte;
j) não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
k) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito:
l) informar o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
m) anunciar a matéria da discussão ou da votação e o resultado;
n) manter a ordem no recinto da reunião do Conselho, advertir os participantes que pertubem a ordem, podendo solicitar que se retirem do recinto com anuência do Conselho;
o) em caso de perda de mandato de membro, prevista nos artigos 13º e 14º - Capítulo IV deste Regimento, comunicar ao Plenário, na primeira reunião subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato, convocar imediatamente o respectivo suplente e solicitar, à instituição ou entidade, a indicação de novo titular.
Artigo 22º - O Presidente é o representante legal do Conselho Consultivo nas suas relações externas, cabendo ao mesmo levar as propostas do Conselho às instâncias superiores e/ou externas.
Parágrafo único – O Presidente e o Conselho podem designar, em casos especiais, outro Membro do Conselho como representante deste em reuniões externas.
Artigo 23º - O Presidente só terá direito a voto quando houver empate.
Artigo 24º- O Presidente será sempre considerado, para efeito de quorum nas discussões e votações plenárias.
Artigo 25º - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das suas funções, qualquer membro poderá interpor recurso ao Plenário.
Parágrafo único – O recurso será de imediato, submetido à apreciação do Plenário, salvo reconsideração prévia do Presidente.
VI. 2 – DA VICE- PRESIDÊNCIA
Artigo 26º - O Vice-Presidente será escolhido entre os seus membros e pelos membros, conforme estabelecido no artigo 10º - Capítulo VI do seu Estatuto, competindo ao mesmo auxiliar diretamente o Presidente no cumprimento de suas atribuições.
Artigo 27º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou afastamentos, ficando investido na plenitude das respectivas funções.
Artigo 28º - Nos mesmos casos previstos no artigo anterior, o Vice-Presidente será substituído por membro definido em votação por seus pares.
VI. 3 – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 29º - O Secretário será designado pela administração da FEENA, referendado pelo Presidente do Conselho.
Artigo 30º - Compete ao Secretário:
a) convocar, por determinação da Presidência e por escrito, os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias, fazendo também chegar aos mesmos, de forma antecipada, a pauta dos assuntos a discutir;
b) tomar as medidas necessárias para o funcionamento do Conselho e dar encaminhamento às propostas apresentadas em reunião;
c) elaborar, enviar aos membros e divulgar as Atas das reuniões;
d) verificar e declarar a presença dos membros, fazendo passar a respectiva lista de presença;
e) organizar, com o Presidente, as pautas das reuniões, incorporando sugestões previamente manifestadas pelos membros;
f) no final da reunião, fazer a leitura da pauta preliminar da reunião seguinte;
g) superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da reunião;
h) assinar, juntamente com o Presidente, as Atas das reuniões;
i) zelar pela guarda dos papéis encaminhados à decisão do Conselho, neles anotando as discussões e votações;
j) apurar os votos do Plenário;
k) superintender os trabalhos de Secretaria do Conselho;
l) na ausência do Secretário, a administração da FEENA indicará um substituto.
CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
VII.1 – DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO
Artigo 31º - Cada novo exercício do Conselho Consultivo da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade será instalado na primeira reunião subseqüente à indicação dos novos membros, denominada Reunião de Instalação.
Parágrafo 1º - Assumirá a Presidência da Reunião de Instalação o Presidente definido no artigo 9º do Capítulo VI do seu Estatuto.
Parágrafo 2º - Na Reunião de Instalação, será obedecida a seguinte Ordem do Dia:
a) apresentação nominal de todos os membros;
b) escolha do Vice-Presidente e do Secretário.
Parágrafo 3º - Declarados empossados os membros, o Presidente dará início aos trabalhos que competem ao Conselho, definidos no artigo 4º - parágrafos I a X do Capítulo III do seu Estatuto, apresentando aos membros os assuntos constantes da pauta previamente estabelecida e divulgada.
VII.2 – DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Artigo 32º - A reunião dos membros constitui o Plenário, que é o órgão soberano do Conselho.
Parágrafo único: o Conselho se reunirá com no mínimo 1/3 de seus representantes.
Artigo 33º - As reuniões ordinárias do Conselho ocorrerão em data e horário previamente estabelecidos e comunicados a todos os membros, titulares e suplentes, com as exceções previstas nos artigos 39º, 40º, 41º e 52º deste Capítulo do Regimento.
Artigo 34º - As reuniões extraordinárias serão realizadas em datas e horários estabelecidos por consenso entre os membros.
Artigo 35º - Poderão participar da reunião os representantes membros das entidades titulares e, em sua ausência, o respectivo representante membro da entidade suplente.
Artigo 36º - A participação de pessoas externas ao Conselho nas reuniões é permitida, mediante anuência, após consulta formal e prévia ao Presidente, e na qualidade de ouvintes.
Artigo 37º - As manifestações de pessoas externas ao Conselho durante as reuniões devem ser feitas, obrigatoriamente, por meio dos membros que as representam ou, em casos excepcionais, com autorização do Presidente.
Parágrafo único – O Conselho poderá convidar pessoas externas a participar das reuniões, concedendo-lhes a palavra, quando julgar que as mesmas trarão contribuição relevante ao andamento dos trabalhos.
Artigo 38º - Gravações e/ou filmagens da reunião por pessoas externas dependem de autorização prévia do Conselho, que terá, obrigatoriamente, direito a cópias dos materiais registrados originais e editados.
Parágrafo único – As gravações e/ou filmagens deverão ser comunicadas previamente e por escrito ao Conselho, explicando os objetivos do registro e os seus domínios de divulgação, devendo o material produzido ser disponibilizado integralmente ao Conselho.
Artigo 39º - A reunião do Conselho poderá ser suspensa:
a) a requerimento de qualquer membro do Plenário, devidamente apreciada pelo Conselho;
b) por decisão da maioria do Conselho;
c) por esgotamento do tempo previsto para a reunião;
d) por falta do quorum mínimo regimental para a reunião.
Artigo 40º - A reunião será encerrada antes do horário previsto nos seguintes casos:
a) por falta de quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos;
b) se, esgotada a matéria da pauta do dia, não houver mais inscritos para falar;
c) tumulto grave no recinto da reunião;
d) em caráter excepcional, por motivo de força maior, após apreciação pelo Conselho.
Artigo 41º - As reuniões poderão ser prorrogadas além do horário previsto em casos excepcionais, por tempo determinado, para terminar a discussão ou a votação de proposição em debate.
Parágrafo 1º - Os requerimentos de solicitação de prorrogação serão escritos ou verbais, dirigidos ao Presidente;
Parágrafo 2º - O Presidente, ao receber o requerimento, dele dará conhecimento ao Conselho e o colocará em discussão, interrompendo, se for o caso, o membro que estiver com a palavra.
Artigo 42º - As deliberações do Plenário só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Artigo 43º - De cada reunião do Conselho, será lavrada uma Ata, na qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos realizados.
Parágrafo 1º - As proposições e documentos apresentados em reunião serão indicados na Ata apenas com a declaração do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Conselho.
Artigo 44º - Serão mencionados na Ata, em resumo, os documentos lidos na Reunião.
Artigo 45º - O membro só poderá falar sobre a Ata para retificá-la, sendo-lhe facultado enviar à Secretaria qualquer retificação ou declaração por escrito.
Parágrafo único – Após possíveis retificações a Ata será assinada pelos membros presentes à referida reunião.
VII.3 – DAS DISCUSSÕES
Artigo 46º - Apresentado o assunto em pauta pelo Presidente, terá início a discussão entre seus membros, devendo ser obedecidas as normas para uso da palavra nas manifestações, conforme artigo 47º deste Capítulo e a conduta conforme artigo 11º - Capítulo III deste Regimento.
Artigo 47º - O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
Parágrafo 1º - O membro só poderá manifestar-se mediante permissão do Presidente, sob pena de advertência e posterior cassação da palavra;
Parágrafo 2º - Concedido o uso da palavra ao orador, membro ou pessoa autorizada pelo Conselho, terá ele o tempo limite de 5 (cinco) minutos para a exposição, prorrogáveis a critério do Conselho;
Parágrafo 3º - A não ser por meio de aparte, nenhum membro poderá interromper o orador que estiver com a palavra;
Parágrafo 4º - Qualquer membro, ao falar, dirigirá a palavra aos membros em geral, saldo quando responder a aparte.
VII.4 – DOS APARTES
Artigo 48º - Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimentos ou contestação.
Artigo 49º - Não serão admitidos apartes paralelos e cruzados ou quando o membro estiver declarando seu voto, falando sobre a Ata, pela ordem ou em Questão de Ordem.
VII.5 – DAS QUESTÕES DE ORDEM
Artigo 50º - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em reunião quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
Parágrafo 1º - As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar.
Parágrafo 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Artigo 51º - Formulada a Questão de Ordem, facultada a sua contestação por um dos membros, será ela conclusivamente decidida pela Presidência.
VII.7 – DA VOTAÇÃO
Artigo 52º - Votação é o ato complementar da discussão, na qual o Conselho, por meio dos seus membros titulares ou suplentes, quando ausente o titular, manifesta sua vontade deliberativa.
Parágrafo 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente, mediante consenso do Conselho, declara encerrada a discussão e obedecido o disposto no artigo 42º deste Capítulo do Regimento.
Parágrafo 2º - A votação será usada como último recurso, devendo sempre que possível, prevalecer o consenso entre os membros.
Artigo 53º - O membro titular presente à reunião, e na ausência deste, o membro suplente, não poderá escusar-se de votar; porém, poderá abster-se quando lhe for conveniente.
CAPÍTULO VIII – DOS GRUPOS DE TRABALHO
VIII.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 54º - Grupos de Trabalho, com o objetivo de discutir e encaminhar assuntos específicos de interesse do Conselho, são constituídos por membros titulares ou suplentes em exercício.
Parágrafo 1º - Cada Grupo de Trabalho terá um Presidente de Grupo, escolhido pelos seus membros, que será o responsável pelo cumprimento das tarefas atribuídas ao Grupo.
Parágrafo 2º - No caso de licença de qualquer componente do Grupo de Trabalho, o Grupo poderá convidar um novo participante.
Parágrafo 3º - Os Grupos de Trabalho terão no mínimo 4 (quatro) e, no máximo, 8 (oito) participantes.
Artigo 55º - Constituídos os Grupos de Trabalho, cada Grupo se reunirá conforme conveniência de seus constituintes.
Artigo 56º - Os membros dos Grupos de Trabalho serão destituídos pelo próprio Grupo caso não compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas ou deixem de cumprir suas obrigações nos respectivos Grupos.
Parágrafo 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ao membro que comunicar ao Presidente de Grupo as razões de sua ausência.
Parágrafo 2º - Em caso de destituição de membro, o Grupo de Trabalho poderá convidar novo membro para a substituição.
Artigo 57º - Poderão participar dos Grupos de Trabalho, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas em condições de propiciar esclarecimentos e/ou contribuições relevantes sobre assunto submetido à apreciação dos Grupos.
Parágrafo único – O convite será formulado pelo Presidente de Grupo, por requerimento da maioria dos componentes do Grupo, referendado pelo Presidente do Conselho.
Artigo 58º - Se o Grupo deixar de cumprir, de maneira injustificada, as suas tarefas, o Presidente do Conselho designará novo Grupo para dar continuidade aos trabalhos.
VIII.2 – DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE TRABALHO
Artigo 59º - Compete aos Grupos de Trabalho:
a) estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer;
b) promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
c) tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais problemas, ou decorrentes de indicação do Conselho ou de dispositivos regimentais;
d) os Grupos de Trabalho não poderão reunir-se durante as reuniões do Conselho, salvo em situações excepcionais apreciadas pelo próprio Conselho;
e) membros escolhidos pelos Grupos lavrarão sumários do que houver ocorrido nas reuniões dos Grupos de Trabalho.
VIII. 3 – DA PRESIDÊNCIA DOS GRUPOS DE TRABALHO
Artigo 60º - Ao Presidente de Grupo de Trabalho compete:
a) presidir todas as reuniões do Grupo, mantendo a ordem e a serenidade necessárias;
b) fazer ler os assuntos discutidos em reunião anterior, para conhecimento de todos os constituintes do Grupo;
c) dar ao Grupo de Trabalho conhecimento de toda a matéria em discussão;
d) designar relatores, distribuindo proporcionalmente a matéria sujeita à apreciação, podendo avocar a si o relato de qualquer assunto;
e) convocar reuniões do Grupo de Trabalho;
f) conceder a palavra nas reuniões do Grupo;
g) assinar os pareceres e relatórios em primeiro lugar;
h) ser representante do Grupo junto ao Conselho;
i) resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas no Grupo de Trabalho;
j) encaminhar ao Conselho os pareceres e relatórios do Grupo de Trabalho;
k) votar em todas as deliberações do Grupo.
CAPÍTULO IX – DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Artigo 61º - Qualquer alteração no presente Regimento Interno deverá constar na pauta da reunião subseqüente.
Artigo 62º - Os casos não previstos neste Regimento ou os que suscitarem diferentes interpretações serão resolvidos pelo Conselho.
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